19/2023 – Inexigibilidade

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 19/2023

• Modalidade : Inexigibilidade

• Data da Abertura : 12/04/2023

• Local :

• SETOR RESPONSÁVEL :

• ENTIDADE :

• Objeto : O MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, inscrito no CNPJ sob nº 79.373.775/0001-62, situado na Rua Brasília, nº 02, Centro, CEP: 89.126-000, na cidade de Doutor Pedrinho - SC, torna PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que está contratando através do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2023, empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica, para regulamentação e implementação da Lei Federal nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Doutor Pedrinho/SC, com fulcro no Artigo 25, inciso II e § 1º, c/c art.13, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas respectivas alterações, entre outros dispositivos legais aplicados a espécie.

EDITAL E AVISOS

• 12/04/2023

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  19-2023 - INEXIGIBILIDADE ASSESSORIA JURÍDICA

• 12/04/2023

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  ATA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO