Poder Legislativo

A Constituição Federal de 1988 garantiu a autonomia política do Município pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Esses agentes políticos constituem o Governo local. A Câmara de Vereadores compõe-se de vereadores conforme o número de habitantes (e não o número de eleitores) da cidade.

Na busca de atender aos anseios da coletividade, a Câmara Municipal através das suas funções institucionais de legislar sobre assuntos de sua competência, bem como de fiscalizar e controlar a administração, especialmente a execução orçamentária e a tomada de contas do Prefeito, visando, prioritariamente, o atendimento da população nas suas necessidades básicas.

Através da função legislativa, que consiste na produção de normas legais para disciplinar as matérias constitucionalmente reservadas ao Município, exercida com a participação do Prefeito, é que se estabelecem as leis municipais, e se cumpre, no âmbito local, o princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública no chamado Estado de Direito.

 

Legislatura de 01/01/2021 a 31/12/2024.

 

Altair Marcarini
Dulcemar Gonzaga
Geleade Gadiel Wollert
Guilherme Giacomozzi da Silva
Jonas Matias Persuhn
Josias Dalven
Marcieli Uller
Tony Tadeu Nones
Valmor Agostini

 

Câmara Municipal de Doutor Pedrinho

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