Edital para processo de escolha Conselho Tutelar

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DOUTOR PEDRINHO – SC, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Doutor Pedrinho – SC para o mandato 2024/2028, que será regido pelos artigos 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Resolução Conanda nº 231/2022, pela Lei Municipal nº 906, de 06/04/2019, e alterações, e pelas normas e condições estabelecidas neste Edital, e faz saber que se acham abertas as inscrições para os candidatos e candidatas interessadas, observadas as diretrizes adiante estabelecidas.