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- 19/04/2024 - LC 148-2019
- 19/04/2024 - LEI 907-2019
- 19/04/2024 - LEI 1015-2023
- 19/04/2024 - Portaria 70-2024 - Substitui_membro_do_conselho_municipal_de_assistencia_social
- 22/04/2024 - ATA DE POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO
- 22/04/2024 - ATA DE APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 26-2023
- 22/04/2024 - ATA DE APROVAÇÃO DO PLANO DE ACÃO
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