24/2021 – Inexigibilidade

DADOS GERAIS

Nº do Edital : 24/2021
Modalidade : Inexigibilidade
Data da Abertura : 18/05/2021
Local :
SETOR RESPONSÁVEL :
ENTIDADE :
Objeto : O MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, inscrito no CNPJ sob nº 79.373.775/0001-62, situado na Rua Brasília, nº 02, Centro, CEP: 89.126-000, na cidade de Doutor Pedrinho - SC, torna PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que está contratando através do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2021, a prestação de serviços jurídicos no patrocínio das causas judiciais, junto ao TRT12, TST e STF, que envolvem o desligamento dos empregados públicos do Município de Doutor Pedrinho que se aposentaram e permaneceram prestando serviços para a municipalidade, com fulcro no Artigo 25, Inciso II, e Artigo 13, Inciso V, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas respectivas alterações, entre outros dispositivos legais aplicados a espécie.

EDITAL E AVISOS

Status da Licitação